Termos e Condições

1. Identificação do prestador

A plataforma Tarot Online (APP Tarot Online) é explorada por Marta Almeida Unipessoal Lda, entidade legal responsável pelo serviço. Contacto: geral@tarot-online.com.pt.

2. Objeto

A APP Tarot Online disponibiliza uma plataforma online que permite a clientes contratar consultas de tarot e cartomancia, prestadas por consultores independentes, através de chat, telefone ou email. Os presentes Termos regem a relação contratual entre o utilizador e a plataforma e cumprem o disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico), no Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância), na Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores e demais legislação aplicável da União Europeia.

3. Maioridade

O serviço destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos. Ao utilizar a plataforma, o utilizador declara ter idade legal para o efeito.

4. Natureza do serviço

As consultas têm fins exclusivamente recreativos e de orientação pessoal. Não substituem aconselhamento médico, psicológico, jurídico ou financeiro profissional.

5. Pagamentos e saldo

O cliente carrega saldo em minutos através dos pacotes disponíveis. O consumo é debitado por minuto efetivo de consulta, com preços apresentados em euros e com IVA incluído à taxa legal em vigor. Os pagamentos são processados por fornecedores externos certificados (Stripe, Ifthenpay e outros), em conformidade com a Diretiva (UE) 2015/2366 (PSD2).

6. Direito de livre resolução

Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea m), do Decreto-Lei n.º 24/2014, o utilizador renuncia expressamente ao direito de livre resolução de 14 dias ao iniciar a execução de uma consulta antes do termo desse prazo, dando o seu consentimento prévio e expresso. Os minutos não consumidos podem ser reembolsados mediante pedido em prazo razoável; minutos efetivamente utilizados não são reembolsáveis.

No caso de serviços especiais anulados antes de serem aceites ou entregues pelo consultor, o valor pago é devolvido ao cliente. Se a devolução for feita em saldo de minutos na conta, é devolvido o valor total. Se o cliente optar pela devolução ao meio de pagamento original (cartão, MB WAY ou Multibanco), é retida uma taxa fixa de 1,00€ correspondente aos custos de processamento de pagamento suportados pela plataforma e não reembolsáveis pelo prestador de pagamentos.

7. Consultores

Os consultores atuam como prestadores de serviços independentes. A APP Tarot Online reserva-se o direito de aprovar, suspender ou remover consultores a qualquer momento.

8. Conduta

É proibido qualquer comportamento ofensivo, ilegal ou desrespeitoso. A violação destas regras pode resultar na suspensão imediata da conta sem direito a reembolso.

9. Limitação de responsabilidade

A APP Tarot Online não se responsabiliza por decisões tomadas pelo utilizador com base no conteúdo das consultas.

10. Resolução de litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr, nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, ou a uma entidade nacional de resolução alternativa de litígios de consumo (Lei n.º 144/2015). É competente o foro do domicílio do consumidor.

11. Clientes no Brasil

Os utilizadores com conta brasileira e localizados no Brasil podem ver os pacotes em reais (BRL) e pagar por Pix ou cartão. O prestador é uma empresa portuguesa sem estabelecimento no Brasil: a fatura/recibo é emitida em Portugal, através de software de faturação certificado, podendo incluir nome, CPF/CNPJ e morada do cliente brasileiro.

Aplicam-se aos clientes brasileiros as mesmas regras de reembolso previstas no ponto 6: minutos não consumidos são reembolsáveis mediante pedido; minutos já utilizados não são. Pedidos de arrependimento no prazo de 7 dias a contar da compra, nos termos do artigo 49.º do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, são aceites quanto ao saldo ainda não utilizado. Reembolsos de pagamentos por Pix são devolvidos por Pix, para a mesma titularidade, no prazo indicativo de 5 dias úteis.

O suporte a clientes no Brasil funciona todos os dias entre as 05h00 e as 20h00 (horário de Brasília), através do chat de apoio ou de geral@tarot-online.com.pt.

12. Lei aplicável

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa e pela legislação aplicável da União Europeia, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país de residência habitual do utilizador.

13. Alterações

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. As alterações substanciais serão comunicadas com antecedência razoável. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página.

14. Contacto

Para qualquer questão: geral@tarot-online.com.pt