Termos e Condições

1. Objeto

A APP Tarot Online disponibiliza uma plataforma online que permite a clientes contratar consultas de tarot e cartomancia, prestadas por consultores independentes, através de chat, telefone ou email. Os presentes Termos regem a relação contratual entre o utilizador e a plataforma e cumprem o disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico), no Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância), na Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores e demais legislação aplicável da União Europeia.

2. Maioridade

O serviço destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos. Ao utilizar a plataforma, o utilizador declara ter idade legal para o efeito.

3. Natureza do serviço

As consultas têm fins exclusivamente recreativos e de orientação pessoal. Não substituem aconselhamento médico, psicológico, jurídico ou financeiro profissional.

4. Pagamentos e saldo

O cliente carrega saldo em minutos através dos pacotes disponíveis. O consumo é debitado por minuto efetivo de consulta, com preços apresentados em euros e com IVA incluído à taxa legal em vigor. Os pagamentos são processados por fornecedores externos certificados (Stripe, Ifthenpay e outros), em conformidade com a Diretiva (UE) 2015/2366 (PSD2).

5. Direito de livre resolução

Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea m), do Decreto-Lei n.º 24/2014, o utilizador renuncia expressamente ao direito de livre resolução de 14 dias ao iniciar a execução de uma consulta antes do termo desse prazo, dando o seu consentimento prévio e expresso. Os minutos não consumidos podem ser reembolsados mediante pedido em prazo razoável; minutos efetivamente utilizados não são reembolsáveis.

6. Consultores

Os consultores atuam como prestadores de serviços independentes. A APP Tarot Online reserva-se o direito de aprovar, suspender ou remover consultores a qualquer momento.

7. Conduta

É proibido qualquer comportamento ofensivo, ilegal ou desrespeitoso. A violação destas regras pode resultar na suspensão imediata da conta sem direito a reembolso.

8. Limitação de responsabilidade

A APP Tarot Online não se responsabiliza por decisões tomadas pelo utilizador com base no conteúdo das consultas.

9. Resolução de litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr, nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, ou a uma entidade nacional de resolução alternativa de litígios de consumo (Lei n.º 144/2015). É competente o foro do domicílio do consumidor.

10. Lei aplicável

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa e pela legislação aplicável da União Europeia.

11. Alterações

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. As alterações substanciais serão comunicadas com antecedência razoável. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página.

12. Contacto

Para qualquer questão: geral@tarot-online.com.pt